Abaixo, o Página 3 publica trechos do relatório preliminar paralelo da CPI da Emasa, produzido pelos vereadores Lucas Gotardo e André Meirinho.
1 – As graves condições de balneabilidade da Praia Central de Balneário Camboriú que apresentou nove pontos impróprios para banho no Relatório de Balneabilidade n°13, emitido em 17 de Fevereiro de 2023, pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, referente à temporada 2022/2023. Disponível em https://balneabilidade.ima.sc.gov.br/, acesso em 22/02/2022.
2 – Identificação de consideráveis divergências entre os indicadores de concentração de E. coli nas amostras coletadas apresentadas pelo Relatório de Balneabilidade emitido pelo IMA, e o relatório de balneabilidade emitido pela EMASA no dia 16.02.2023, conforme notícia publicada no portal da própria autarquia.
3 – As precárias condições da Estação de Tratamento de Esgoto, decorrentes de possível negligência da gestão, exposta após inúmeras notificações emitidas pelo IMA.
Disponível em: https://pagina3.com.br/meio-ambiente/obra-inutil-ja-custou-r-65-milhoes-a-emasa-e-pode-ter-contribuido-para-a-poluicao-da-praia-central/, acesso em 22/02/2023.
4 – Apelo da sociedade por providências, evidenciado pela reunião de entidades do município (Observatório Social, OAB, Acibalc, Sindisol, Conseg, Sindilojas e Comitê da Bacia do Rio Camboriú).
Disponível em: https://pagina3.com.br/meio-ambiente/saneamento-entidades-de-balneario-camboriu-se-unem-e-pedem-reuniao-com-prefeito/, acesso em 22/02/2023.
5 – Os valores transferidos pela autarquia ao município a título de “Desvinculação de Receitas do Município – DRM”, que até 2020 totalizam aproximadamente R$ 96.512.148,40, demonstrando clara condição de entidade superavitária e com condições efetivas de investimentos na melhoria dos serviços públicos prestados.
6 – Indícios de realização de transformação da EMASA em sociedade de economia mista, ou outras situações como concessão, criação de Parceria Público Privada (PPP), ou outras situações similares, já questionadas anteriormente na Câmara de Vereadores, de forma a utilizá-las como “soluções justificadas” para as condições precárias dos serviços atualmente prestados e das limitações de gestão da autarquia. Neste caso, tem-se como base a fala do Diretor da autarquia na tribuna da Câmara, citando a “Contratação da FIPE que vai proporcionar uma série de indicadores que permitam discutir a economia mista, discutir a empresa pública, discutir uma PMI, discutir uma concessão simples, uma PPP”.
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=1Y8NtZgXPV8&t=3776s, acesso em 22/02/2023.
7 – Outras matérias da imprensa que destacam as condições inapropriadas para banho das praias do município, excepcionalmente no período após a realização do alargamento da faixa de areia da praia central de Balneário Camboriú.
Disponível em: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/12/14/praia-alargada-de-balneario-camboriu-esta-totalmente-impropria-para-banho.ghtml, acesso em 22/02/2023.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/02/praia-de-balneario-camboriu-tem-4-pontos-com-nivel-maximo-de-coliformes-fecais.shtml, acesso em 22/02/2023.
A identificação de coliformes fecais em limite tão elevado torna a água do mar um ambiente suscetível de presença de outros patógenos que podem levar a doenças como gastroenterites e viroses e outras mais graves, como hepatite, cólera e febre tifoide;
O nível de eficiência da ETE esteve abaixo de 50% nos meses de junho a outubro de 2023, chegando a 20% nos meses de agosto e outubro e a 1% em janeiro de 2024; tal situação demonstra que o contribuinte pagou por um serviço que não foi prestado;
Os valores transferidos pela autarquia ao Município a título de “Desvinculação de Receitas do Município – DRM”, que até 2023 totalizaram R$ 115.146.404,67, demonstrando clara condição de entidade superavitária e com condições efetivas de investimentos na melhoria dos serviços públicos prestados; A incoerência no fato de que depois da desvinculação foi solicitado autorização para contratação de financiamento de R$ 100 milhões, o que resulta em endividamento;
A primeira obra na lagoa de aeração custou R$ 5 milhões do dinheiro dos contribuintes e não deu certo, mais a obra emergencial feita no final de 2023, com dispensa de licitação, e que custou em torno de R$ 4 milhões;
Requerimento à Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública de cópia e total acesso ao Processo de Inspeção 01/2023, instaurada através da Portaria 04/2023, publicada na Edição 4362 do Diário Oficial de 20/10/2023, visando a investigação de denúncias relativas ao Pregão Presencial no 63/2022 e Ata de Registro de Preço no 19/2022 no valor total de R$ 9.327.022,87.
– Por que foi utilizado na licitação a modalidade Pregão em vez de concorrência no tipo “técnica e preço” quando tanto o assistente de TI quanto a assessoria jurídica afirmaram que deveria ter sido usado o tipo de licitação “técnica e preço”?
Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo RLA 23/00441157, sobre aplicação indevida de recursos, superfaturamento, medições e pagamentos irregulares das obras relativas ao Contrato 17/2021, referente às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, nos bairros Estaleiro e Estaleirinho.
Como a Emasa explica as medições e pagamentos irregulares contrariando a legislação e a jurisprudência do TCU?
Diligência 8 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo DEN 19/00760620 que versa sobre supostas irregularidades na implantação da tabela tarifária para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, bem como os encaminhamentos relativos à consideração de procedência parcial da Denúncia, e relativamente aos repasses de valores a título de desvinculação das receitas auferidas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) à Prefeitura de Balneário Camboriú/SC.
– Como pode ter sido desvinculado quase 100 milhões da Emasa com todos os problemas que a ETE apresentou devido à falta de investimento e que inclusive levou à necessidade de empréstimo para suprir o valor desvinculado?
Diligência 1 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao Processo SIG/MPSC no 08.2023.00074433-1 relativo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 2 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de execução judicial em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
– O MP está sustentando no processo com apoio do IMA os seguintes descumprimentos:
– II.5. A EMASA compromete-se a seguir o seguinte cronograma de obras/operações:
– i. Até 31 de agosto de 2023: iniciar as obras do novo tratamento preliminar da ETE (gradeamento grosseiro e fino, medidores de perda de carga, medidor de vazão, desarenadores, caixa de gordura etc.), dimensionado para a vazão final de plano;
– II.11. A EMASA compromete-se a formalizar o pedido de Licença Ambiental Prévia (LAP) para os tanques de aeração de concreto armado, os quais devem ser compatíveis com a futura instalação do tratamento terciário. §1º Afixa-se o prazo máximo de 15 de agosto de 2023 para cumprimento da obrigação.
– II.13. A EMASA compromete-se a desenvolver e entregar ao anuente IMA estudos para melhoria no Tratamento Preliminar Quimicamente Avançado (TPQA) atualmente empregado, comprovando os resultados por meio de relatórios e laudos de qualidade do efluente bruto e tratado. §1º Afixa-se o prazo máximo de 10 de junho de 2023 para cumprimento da obrigação.
– II.17. A EMASA compromete-se a instalar sistema adicional de desidratação mecanizado de lodo, que atue em paralelo à ETL existente, conforme já constava na condicionante 2.5. da Licença Ambiental de Instalação (LAI) 1094/2021: “ 2.5. Instalação de mais 01 (uma) prensa parafuso que seja capaz de receber até 45 m³/h de lodo, produzindo 2 m³/h de lodo desidratado com teor de sólidos esperado de 14%”. §1º Afixa-se o prazo máximo de 30 de novembro de 2023 para cumprimento da obrigação.
– II.22 – A EMASA compromete-se a operar a remoção e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil (RCC) no entorno do tanque aerado, devendo era apresentados ao IMA os Certificados de Destinação Final emitidos no Sistema de Controle de Movimentação de resíduos e Rejeitos – MTR. Parágrafo 1º Afixa-se o prazo máximo de 15 de janeiro de 2023 para o cumprimento da obrigação.
– IMA: A Cláusula parcialmente cumprida, pois houve remoção dos RCC, mas os Certificados de Destinação Final (CDF) não foram apresentados.
– II.24. A EMASA compromete-se a formalizar processo de recuperação de Áreas Contaminadas (Item 71.80.01 da Resolução CONSEMA 98/2017), apresentando Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, de acordo com as Normas ABNT NBR 15.515-1:2021 e 15.515-2:2011, respectivamente, e com a Instrução Normativa IMA 074, abrangendo todo o terreno da Estação de Tratamento de Efluente (ETE) Nova Esperança (tratamento preliminar, área dos bags, ETL, área de disposição de resíduos, entorno das lagoas etc.); §1º Afixa-se o prazo máximo de 30 de junho de 2023 para cumprimento da obrigação.
Diligência 6 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso ao relatórios da comissão interna instituída para investigar os descumprimentos contratuais e danos ao erário pela SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, para substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.”
– Foi instituída Comissão Especial de Processo Administrativo de Responsabilização – CEPAR visando apurar os fatos descrito no PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAR Nº 001/2024, deflagrado por suposto descumprimento do contrato 77/2021 (Contratação de empresa, para realizar perícia técnica na obra de implantação da geomembrana de impermeabilização do tanque de areação da lagoa da Estação de Tratamento de Esgoto da Emasa – ETE Nova Esperança.’), em face da empresa SUBMAR SERVICOS SUBAQUÁTICOS LTDA.
– O relatório concluiu que houve cometimento de infração administrativa e recomendou as sanções de impedimento de licitar e de contratar com a EMASA e o Município pelo prazo de 2 (dois) anos, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato e arcar com os prejuízos causados à EMASA.
– Necessidade de nova diligência solicitando quais medidas foram tomadas e as comprovações.
Diligência 3 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de inquérito policial de investigação criminal (EPROC/TJSC 5003361-79.2023.8.24.0005 – SIG/MPSC no 08.2023.00074433-1) dos gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.
– A análise da vasta quantidade de informações apresentada no inquérito, incluindo perícias e depoimentos, permitiu constatar o despejo de esgoto em condições ilegais e com descaso da gestão.
PRIMEIRAS TESTEMUNHAS
Nesta sexta-feira saiu a lista das primeiras testemunhas que serão convocadas:
- Carlos Haacke (ex-diretor-geral da Emasa)
- • Vinicius de Castro Oliveira (ex-gerente de expansão da Emasa)
- • Wagner Cleyton Fonseca (engenheiro ambiental do IMA)
- • Caio Cardinali (analista químico da Emasa)
- • Sérgio Juk (ex-diretor-técnico da Emasa)
- • Alexandre Guislote Motta (ex-diretor-técnico e atual diretor-geral da Emasa)
- • Ricardo Guido Barbieri (ex-gerente de operações da Emasa)
- • Douglas Costa Beber Rocha (ex-diretor-geral da Emasa)
- • Alinne Petris (bióloga)
