Os vereadores Lucas Gotardo e André Meirinho integrantes da CPI da Emasa, apresentaram requerimento de diligências iniciais que foca nos principais problemas da autarquia municipal de saneamento.
O requerimento será votado na próxima quinta-feira, pelos cinco integrantes da comissão, mas os governistas Gelson Rodrigues, Kaká Fernandes e Anderson dos Santos ficaram “sinucados”, pois se votarem contra serão acusados de tentar encobrir fatos suspeitos durante a péssima gestão da Emasa no governo Fabrício de Oliveira.
O requerimento prevê as seguintes diligências:
Diligência 1 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao Processo SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1 relativo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 2 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de execução judicial em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 3 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de inquérito policial de investigação criminal (EPROC/TJSC 5003361-79.2023.8.24.0005 – SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1) dos gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.
Diligência 4 – Requerimento à Delegacia de Polícia Civil de informações sobre o andamento e procedimentos relacionados à instauração de inquérito policial de investigação criminal de gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú, requerido pelo MPSC, bem como cópia e total acesso ao mesmo e suas informações relacionadas.
Diligência 5 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra e aos relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização da execução do contrato 77/2021 com a SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, relativo ao primeiro serviço de substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 6 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso ao relatórios da comissão interna instituída para investigar os descumprimentos contratuais e danos ao erário pela SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, para substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 7 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo RLA 23/00441157, sobre aplicação indevida de recursos, superfaturamento, medições e pagamentos irregulares das obras relativas ao Contrato 17/2021, referente às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, nos bairros Estaleiro e Estaleirinho.
Diligência 8 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo DEN 19/00760620 que versa sobre supostas irregularidades na implantação da tabela tarifária para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, bem como os encaminhamentos relativos à consideração de procedência parcial da Denúncia, e relativamente aos repasses de valores a título de desvinculação das receitas auferidas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) à Prefeitura de Balneário Camboriú/SC.
Diligência 9 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações atualizadas sobre a execução do Contrato 03/2022 com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, contratada por meio da Dispensa de Licitação n. 02/2021 para Formatação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), com prazo de 17 meses com início da vigência em 08/04/2022, incluindo cópia digital e total acesso ao cronograma de execução, dos relatórios realizados pelos servidores responsáveis e instituídos em contrato para fiscalização da execução do mesmo, e dos “cinco produtos” contratados, quais sejam: – Produto 1 – Relatório contendo os resultados dos estudos preliminares – Produto 2 – Relatório contendo o Edital de Chamamento do PMI – Produto 3 – Relatório contendo os resultados da análise dos estudos apresentados no PMI – Produto 4 – Relatório contendo a consolidação da modelagem a ser adotada – Produto 5 – Relatório contendo o roteiro e indicação de providências necessárias para a implantação da alternativa selecionada.
Diligência 10 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 63/2022, Ata de Registro de Preço nº 19/2022, contrato e relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação para proteção inteligente de dados em repouso, estruturados e não estruturados, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados locais e nuvem, custódia de chaves criptográficas para ambientes em nuvem (pública, híbrida ou privada) composta por softwares e serviços de garantia e suporte técnico, serviços de instalação e configuração da solução, serviços de treinamento, serviços para integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados para atender às demandas da emasa, conforme especificações técnicas e demais condições em edital, no valor total de R$ 9.327.022,87.
Diligência 11 – Requerimento à Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública de cópia e total acesso ao Processo de Inspeção 01/2023, instaurada através da Portaria 04/2023, publicada na Edição 4362 do Diário Oficial de 20/10/2023, visando a investigação de denúncias relativas ao Pregão Presencial nº 63/2022 e Ata de Registro de Preço nº 19/2022 no valor total de R$ 9.327.022,87.
Diligência 12 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo de R$ 100.000.000,00, autorizado pela Lei nº 4.769 de 2023. Reforçamos a importância da realização dessas diligências que visam iniciar os trabalhos de investigação da Comissão através do acesso a documentos, processos e informações relativos ao objeto da CPI, bem como contribuir com a elaboração do relatório preliminar pela relatoria da comissão.
