A portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, editada no final de 2023, que restringe – ou dificulta – o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, vem sendo alvo de debates.
A nova regra entraria em vigor em março, depois foi foi adiada para o dia 1º de junho e agora foi novamente postergada, pela terceira vez, para o dia 1º de agosto.
Balneário Camboriú é conhecida por seu comércio, incluindo bares e restaurantes, abrirem praticamente todos os dias do ano e a possibilidade de ter que fechar aos domingos vem gerando discussões.
Diante disso, o Página 3 conversou com representantes de entidades ligadas ao comércio. Acompanhe abaixo.
“Um retrocesso”
Katia Tonioti, presidente da Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc)
“Tenho o mesmo posicionamento da nossa confederação nacional das associações empresariais e também porque a gente considera que essa portaria é um retrocesso. Nós já avançamos nessa questão e o que acontece – Balneário Camboriú é uma cidade diferenciada, nós nos orgulhamos em ter o comércio aberto 364 dias no ano. Não é que essa portaria vai impedir que o comércio abra – porém, o comércio só vai poder abrir nos feriados e nos domingos através de convenção coletiva via sindicatos, ou seja, a gente volta a ter o sindicato envolvido numa questão que nós já avançamos em tratar direto do empreendedor para o colaborador.
Aqui na nossa região também tem outro agravante, lembrando que todos nós respeitamos a CLT, a escala de horários da CLT, incluindo os domingos e os feriados, óbvio. E aí o que que acontece também aqui na nossa região? Não só na nossa região, acredito que em todo o Brasil, muitos colaboradores contam com esses adicionais que são pagos nos feriados e nos domingos de semana para complementar a renda. E nós somos uma cidade turística, então você imagina, por exemplo, ter os supermercados fechados aos domingos, o nosso comércio na Avenida Brasil?
Para funcionar o que a gente teria que fazer se essa portaria entrar em vigor? Nós teríamos que fazer uma convenção coletiva com os sindicatos, para isso vai onerar ainda mais a folha de pagamento, porque tem o desconto da taxa sindical e para os empresários também a gente tem novamente que contribuir com os sindicatos e sofre a liberdade econômica. Nós temos uma lei de liberdade econômica que já discorre sobre isso, então é, sim, um retrocesso”.
“A gente defende que o domingo tem que ser pago”
Rafael de Souza, presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Balneário Camboriú (SECBC)
“Essa portaria é complicada. A gente também está debatendo isso, inclusive vamos ter no final de junho a nossa plenária e um dos debates vai ser isso. Defendemos que o domingo tem que ser pago, mas vamos aguardar alguma posição do Ministério de Trabalho. Não temos nenhuma coisa concreta sobre isso ainda. Até final de junho, depois da plenária, acredito que teremos uma posição”.
“O comércio abrir todos os dias já faz parte do DNA da cidade”
Vilton Santos, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL BC)
“O acordo que o comércio local conquistou há muitos anos – através da atuação da CDL e o Sindilojas – para abrir em todos os dias do ano, com exceção do Natal, é um diferencial extremamente importante para uma cidade turística como Balneário Camboriú. Recebemos visitantes de vários lugares do Brasil e do mundo o ano todo e ter as portas abertas aos domingos e feriados é fundamental. É assim nas grandes cidades turísticas do mundo. Isso já faz parte do DNA da cidade. A CDL entende que deve sim permanecer”.
“Um retrocesso que causa insegurança jurídica para as atividades das empresas”
Rosemari Tomazoni, presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Balneário Camboriú (Sindilojas)
“O Sindilojas Balneário Camboriú, que compreende também a base territorial de Camboriú, acredita que a Portaria é um retrocesso que causa insegurança jurídica para as atividades das empresas, além de aumentar os custos para a geração de empregos e prejuízos também para os trabalhadores, para a economia e para a sociedade em geral, comprometendo o pleno exercício das atividades econômicas.
Entretanto, para esclarecimento aos comerciantes das duas cidades, cumpre informar que, há muitos anos, a atividade laboral aos feriados já vem sendo objeto de negociação entre o Sindilojas e o Sindicato Laboral de Balneário Camboriú, razão pela qual a proibição não afeta os comerciantes vinculados à categoria do comércio varejista. Essa permissão consta da Convenção Coletiva atual, que ainda terá vigência até 31.07.2024.
Por outro lado, em que pese a Portaria mencionar a necessidade de legislação municipal que permita o trabalho aos domingos e feriados, o que efetivamente não existe, importante destacar que também não existe legislação que o proíba, sendo que, historicamente, os dois municípios nunca se opuseram ou restringiram a prática da atividade comercial em qualquer dia da semana. De esclarecer que as categorias relacionadas ao Comércio de Farmácias e Veículos não estão vinculadas ao Sindilojas, razão pela qual não se pode afirmar se estão protegidas por suas Convenções. Por fim, o Sindilojas informa que continuará atento às questões de interesse de sua categoria e continuará buscando, sempre, as melhores condições para a livre prática do comércio, obviamente respeitando e valorizando toda a classe trabalhadora”.
