Recentemente, foi sancionada a Lei n° 14.994, de 9 de outubro de 2024, que trouxe significativa alteração na forma como o feminicídio é tipificado, no intuito de prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
O feminicídio é agora um crime autônomo, e não mais uma qualificadora do homicídio. A pena máxima para o feminicídio passou de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos.
A pena para quem descumprir uma medida protetiva foi aumentada, além de que o tempo para conseguir a progressão de regime foi alterado e, no caso de réu primário, a progressão de pena para o semiaberto passou de 50% para 55%.
Só aumentar a pena não vai resolver: foco nas futuras gerações
A delegada responsável pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Balneário Camboriú, Ruth Henn, explica que a mudança reflete no Código Penal, porque antes feminicídio era agravante do crime de homicídio e agora é um crime autônomo e a pena vai a 40 anos – a maior pena que há no Código Penal para quem pratica esse crime.
“Espera-se com isso que diminuam os casos, mas hoje percebe-se que há aumento nos casos. Punir de maneira mais rigorosa é importante, mas não é só isso que vai fazer diminuir. Simplesmente aumentar as penas não vai mudar – discutimos isso num seminário na Academia de Polícia. Temos que conscientizar as novas gerações, adolescentes e crianças, que estão tendo ideia sobre relações e pessoas, que tenham visão diferente para que no futuro não haja nem necessidade de ter a Lei Maria da Penha, lei para combater a violência doméstica”, diz.
A delegada salienta que é um ‘trabalho de formiguinha’ que tem que ser feito nas bases (com crianças e adolescentes), com palestras nas escolas, como já é feito em Balneário.
“As próprias famílias têm que cuidar com os comportamentos que têm, porque as crianças os reproduzem. Famílias que têm histórico de ser disfuncional, o filho no futuro bate no pai, porque o pai batia no filho, por exemplo. Entra nisso preconceito com raça e também homofobia – as crianças podem reproduzir o que aprendem em casa”, acrescenta.
Acréscimo dos casos na região: Balneário teve mais de 600 inquéritos
A delegada aponta que houve no Vale do Itajaí acréscimo nos casos de violência doméstica e também feminicídio – ela cita que Itajaí tem enfrentado isso, mas que Balneário não tem tantos casos como a cidade vizinha também pelo fato de que fazem um grande trabalho de prevenção.
“Pedimos medida protetiva desde o começo, quando ainda é caso de injúria ou intimidação, pois normalmente feminicídio é o final, nunca começa com isso. Por isso, sempre dizemos: se a mulher se sentiu ameaçada, procure a delegacia para tomar medida antes que coisas piores venham a acontecer e isso tem funcionado”, declarou.
A delegada destacou a rede de apoio que funciona bem também, mas mesmo assim, já foram registrados 800 inquéritos policiais neste ano e 80% deles (640) são relacionados a violência doméstica e os outros 20% contra crianças e idosos.
“Quase 500 medidas protetivas já foram solicitadas neste ano, e os números devem superar 2023 – também porque nossa população cresceu e também atendemos pessoas de fora, como turistas vítimas, que pedem ajuda. Cada ano sobe o número de medidas e inquéritos, acredito que devemos fechar em mil inquéritos neste ano”, acrescenta.
Importância da denúncia e autocuidado da vítima
A delegada acredita que o feminicídio não deverá ser ‘100% estancado’ porque não há como controlar o que acontece no dia a dia das famílias/casais, já que às vezes, mesmo tendo medida protetiva, os agressores ignoram justamente porque têm a ideia de ter controle total na mulher.
“Por isso tentamos mudar as gerações mais jovens, que superem términos de relacionamento e não agridam as companheiras, mas envolvem muitas situações como também divisão de patrimônio, até tem casos de mulheres que não aceitam finais de relacionamento, que também agridem, temos que fazer esse parêntese também. Quando a pessoa está determinada a cometer crime, mesmo com a medida protetiva, não damos 100% de garantia, porque não estamos com a vítima 24h, quem mais tem que se cuidar é a vítima, que precisa denunciar e se colocar em primeiro lugar”, pontua.
A delegada lembra que os homens também precisam mudar para não seguirem reproduzindo comportamentos nos próximos relacionamentos, por isso há grupos reflexivos para que eles pensem a respeito disso, e as mulheres também recebem apoio, já que as vítimas precisam se fortalecer psicologicamente, por isso na delegacia é incentivado que elas participem dos programas de apoio que Balneário Camboriú oferece, como o Abraço à Mulher, gratuito e realizado pela prefeitura.
“É muito importante, como um remédio”, completa Ruth Henn.
Presidente da OAB diz que mudanças na lei são positivas
A presidente da OAB de Balneário Camboriú, Emanuelle Carnevalli, comenta que em 2024, Santa Catarina registrou um aumento expressivo nos casos de feminicídio, tornando-se um dos estados com os maiores índices desse crime no Brasil.
“Nos primeiros seis meses do ano, ocorreram 32 casos, um aumento de 14% em relação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, várias regiões do estado, incluindo Florianópolis e Joinville, enfrentaram episódios trágicos que reforçaram a necessidade de respostas urgentes por parte das autoridades. As mudanças recentes na legislação brasileira, incluindo a Lei 14.857/2024, foram projetadas para combater esse tipo de violência com mais rigor. A nova lei não apenas aumenta a privacidade das vítimas, mas também reforça o uso de medidas protetivas imediatas”, informa.
Diante desse cenário, a advogada vê que é essencial que haja união entre sociedade civil e governo.
“Políticas públicas eficientes, campanhas de conscientização e aplicação rigorosa da lei são indispensáveis para reverter esses números alarmantes e garantir mais segurança para as mulheres catarinenses. A mobilização da comunidade e o incentivo à denúncia também são passos cruciais nessa luta contra”, acrescenta.
Emanuelle opina que as mudanças na lei foram positivas e trouxeram respaldo maior para a vítima, com maior sigilo e identidade do agressor mantida pública, com agilidade na concessão de medida protetiva e que isso tudo robusta a lei para ser melhor aplicada, mas que isso tudo não adianta se a vítima não denunciar.
“A perspectiva que tenho é que a lei tem avançado de forma significativa, mas sem política pública e conjunto de trabalho formado pelo governo, sociedade civil e polícia, não acontece. A rede de apoio é fundamental, com apoio psicológico e jurídico, e Balneário Camboriú é muito amparada nesse sentido”, completa.
