Reunidos na tarde desta quinta-feira, os cinco vereadores que compõem a CPI para investigar fatos suspeitos envolvendo a Empresa Municipal de Água e Esgoto – Emasa, aprovaram 24 pedidos iniciais de informações (diligências) que darão suporte a um relatório preliminar que será apresentado dentro de duas semanas.
Os vereadores da base de apoio ao governo não colocaram maiores objeções, provavelmente porque é ano de eleição e existe forte pressão da opinião pública para que os fatos, envolvendo quantias milionárias, sejam esclarecidos.
Oito entidades da sociedade organizada, dentre elas OAB, Acibalc e Observatório Social, formaram uma comissão para estar presente nas sessões da CPI acompanhando o trabalho dos vereadores.
Com o andamento dos trabalhos e cobertura da imprensa, novas denúncias estão chegando aos gabinetes dos vereadores de oposição.
Serão investigados os seguintes documentos:
Diligência 1 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao Processo SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1 relativo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 2 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de execução judicial em decorrência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, relativo à recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 3 – Requerimento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao requerimento de inquérito policial de investigação criminal (EPROC/TJSC 5003361-79.2023.8.24.0005 – SIG/MPSC nº 08.2023.00074433-1) dos gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú.
Diligência 4 – Requerimento à Delegacia de Polícia Civil de informações sobre o andamento e procedimentos relacionados à instauração de inquérito policial de investigação criminal de gestores e técnicos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC sobre o despejo de esgoto in natura no rio Camboriú, requerido pelo MPSC, bem como cópia e total acesso ao mesmo e suas informações relacionadas.
Diligência 5 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra e aos relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização da execução do contrato 77/2021 com a SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, relativo ao primeiro serviço de substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 6 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso ao relatórios da comissão interna instituída para investigar os descumprimentos contratuais e danos ao erário pela SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA, para substituição da geomembrana de impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 7 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo RLA 23/00441157, sobre aplicação indevida de recursos, superfaturamento, medições e pagamentos irregulares das obras relativas ao Contrato 17/2021, referente às obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de Balneário Camboriú/SC, nos bairros Estaleiro e Estaleirinho.
Diligência 8 – Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de cópia digital e total acesso ao processo DEN 19/00760620 que versa sobre supostas irregularidades na implantação da tabela tarifária para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, bem como os encaminhamentos relativos à consideração de procedência parcial da Denúncia, e relativamente aos repasses de valores a título de desvinculação das receitas auferidas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) à Prefeitura de Balneário Camboriú/SC.
Diligência 9 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações atualizadas sobre a execução do Contrato 03/2022 com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, contratada por meio da Dispensa de Licitação n. 02/2021 para Formatação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), com prazo de 17 meses com início da vigência em 08/04/2022, incluindo cópia digital e total acesso ao cronograma de execução, dos relatórios realizados pelos servidores responsáveis e instituídos em contrato para fiscalização da execução do mesmo, e dos “cinco produtos” contratados, quais sejam: – Produto 1 – Relatório contendo os resultados dos estudos preliminares – Produto 2 – Relatório contendo o Edital de Chamamento do PMI – Produto 3 – Relatório contendo os resultados da análise dos estudos apresentados no PMI – Produto 4 – Relatório contendo a consolidação da modelagem a ser adotada – Produto 5 – Relatório contendo o roteiro e indicação de providências necessárias para a implantação da alternativa selecionada.
Diligência 10 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 63/2022, Ata de Registro de Preço nº 19/2022, contrato e relatórios de inspeção realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa para fornecimento de solução de segurança da informação para proteção inteligente de dados em repouso, estruturados e não estruturados, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados locais e nuvem, custódia de chaves criptográficas para ambientes em nuvem (pública, híbrida ou privada) composta por softwares e serviços de garantia e suporte técnico, serviços de instalação e configuração da solução, serviços de treinamento, serviços para integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados para atender às demandas da emasa, conforme especificações técnicas e demais condições em edital, no valor total de R$ 9.327.022,87.
Diligência 11 – Requerimento à Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública de cópia e total acesso ao Processo de Inspeção 01/2023, instaurada através da Portaria 04/2023, publicada na Edição 4362 do Diário Oficial de 20/10/2023, visando a investigação de denúncias relativas ao Pregão Presencial nº 63/2022 e Ata de Registro de Preço nº 19/2022 no valor total de R$ 9.327.022,87.
Diligência 12 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo de R$ 100.000.000,00, autorizado pela Lei nº 4.769 de 2023. Reforçamos a importância da realização dessas diligências que visam iniciar os trabalhos de investigação da Comissão através do acesso a documentos, processos e informações relativos ao objeto da CPI, bem como contribuir com a elaboração do relatório preliminar pela relatoria da comissão.
Diligência 13 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de controle patrimonial e procedimentos relacionados ao armazenamento dos equipamentos do tanque de aeração (aeradores), retirados para realização da primeira obra de recuperação.
Diligência 14 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra via Dispensa de Licitação 09/2023, contrato 27/2023 e relatórios de inspeção realizados pelos responsáveis pela fiscalização da execução do mesmo, enfatizando informações sobre o processo decisório e respectivas autorizações, com os pareceres de controladoria/auditoria, que permitiram a contratação da SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA para a prestação de serviços de desassoreamento, limpeza e transporte do material/sedimento do Rio Peroba de Balneário Camboriú/SC, no valor inicial de de R$ 1.091.250,00.
Diligência 15 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e total acesso a todos os documentos relativos ao Pregão Presencial nº 33/2022, contrato 56/2022, aditivos e relatórios de inspeção e medição, realizados pelos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de empresa CFO CONSTRUTORA FONSECA E OLIVEIRA LTDA para execução de obras de implantação do Decantador 4 pertencente ao sistema de esgotamento sanitário da EMASA no município de Balneário Camboriú, SC, com fornecimento parcial de materiais e equipamentos, conforme detalhado em edital, no valor inicial homologado de R$ 3.411.585,76. Diligência
16 – Requerimento à Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) de informações específicas sobre a aquisição e aplicação dos seguintes equipamentos: (a) “Registro gaveta, FF, com cunha metálica, curto, PN 10, flangeado, sem volante, DN 500 (3) – 3 peças” e (b) “Registro gaveta,
FF, com cunha metálica, curto, PN 10, flangeado, sem volante, DN 900 (3) – 3 peças.” no valor total de
R$ 610.999,98, que segundo informações tiveram suas aquisições destinadas para uso em decantador
da ETE Nova Esperança.
Diligência 17 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de informações
sobre a efetividade das obras de recuperação da ETE Nova Esperança concluídas em janeiro de 2024,
considerando que de acordo com os relatórios de monitoramento da qualidade do Efluente Tratado,
nos meses de fevereiro a maio de 2024 alcançaram uma média de 47,5% de eficiência da Demanda
Bioquímica de Oxigênio (DBO5).
Diligência 18 – Requerimento à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca do número do
número de atendimentos realizados em cada semana epidemiológica, desde janeiro de 2018 até a
presente data, na rede de saúde pública municipal de Balneário Camboriú, segundo a faixa etária e
plano de tratamento, para os casos de pacientes com Doenças Diarreicas Agudas (DDA).
Diligência 19 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de informações em
formato digital sobre os índices de análise de água no Rio Camboriú, desde 2018 até a presente data,
especificamente nos locais de coleta de antes e depois da saída da efluentes da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) Nova Esperança.
Diligência 20 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) informações sobre
a metodologia de cobrança da Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI), informando
especificamente em relação aos imóveis residenciais unifamiliares de Balneário Camboriú, informando:
(a) número de ligações ativas, (b) Número de economias, e (c) Número de TFDI’s, bem como a data do
último recadastramento comercial.
Diligência 21 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) informações sobre
a existência de Plano Municipal de Manejo de Águas Pluviais Urbanas, detalhando as políticas
públicas adotadas e implementadas.
Diligência 22 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) relação de todos os
Termos de Ajustamento de Conduta vigentes assinados pela autarquia.
Diligência 23 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e
total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra por Dispensa de Licitação
02/2023, contrato Contrato 04/2023, aditivos e relatórios e atas realizados pelos servidores
responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação emergencial de empresa para revisão
do projeto executivo do tratamento preliminar da ETE Nova Esperança da EMASA de Balneário
Camboriú, no valor inicial de R$ 160.000,00.
Diligência 24 – Requerimento à Empresa Municipal Água e Saneamento (EMASA) de cópia digital e
total acesso a todos os documentos relativos ao processo de compra por Dispensa de Licitação
03/2023, contrato Contrato 07/2023, aditivos e relatórios e atas realizados pelos servidores
responsáveis pela fiscalização do contrato, para a contratação de serviços técnicos especializados
para a elaboração de projeto executivo de tanque de aeração na modalidade lodo ativado de aeração
prolongada de forma a atender as necessidades do sistema de lodo ativado existentena ETE Nova
Esperança de Balneário Camboriú, no valor inicial de R$ 262.800,00.
