Um documento com a assinatura de 21 delegados revisores do Plano Diretor, representantes da comunidade, foi distribuído nesta segunda-feira, com adjetivos pesados contra o prefeito Fabrício de Oliveira, o que poderá inviabilizar o prosseguimento dos trabalhos neste governo.
Em verdade, nem poderia estar ocorrendo revisão do Plano Diretor neste momento, pois uma lei veda expressamente qualquer alteração nos seis meses que antecedem eleições municipais.
Numa estratégia desastrada o prefeito quer revogar essa lei e acredita contar com o apoio dos vereadores que lhe são irresponsavelmente submissos, mas as reações em contrário são enérgicas e poderão envolver Ministério Público e Judiciário.
Porém, por trás do documento com as 21 assinaturas dos delegados revisores, há interesses multibilionários, como por exemplo permitir a construção de grandes prédios na maior parte do território municipal.
O prefeito e alguns técnicos que participam do Plano Diretor estariam resistindo a esse desatino urbanístico, o que teria desagradado diversos delegados representantes da comunidade.
Os principais trechos do documento assinado por 21 delegados revisores são os seguintes:
- O princípio da legalidade não foi respeitado, vez que não se estabeleceu a paridade de representantes (membros da sociedade civil e do governo) na composição da Mesa Diretora e na condução dos trabalhos do Colégio de Delegados e nem a correta proporcionalidade destes nas votações correspondentes;
- Da mesma forma, os princípios da legalidade e moralidade são subvertidos quando a empresa licitada para assessorar o Colégio de Delegados trabalha exclusivamente para os técnicos do Poder Público e por vezes não atende, nega acesso a informações e/ou desconsidera os pedidos, sugestões e reclamações dos Delegados não governamentais e sua Câmara Técnica;
- E o mais grave é que o princípio da legalidade ainda impede o prosseguimento dos trabalhos enquanto não for apresentado ao Colégio de Delegados o diagnóstico socioambiental da cidade e realizada a leitura técnica em audiência pública, para que sejam conhecidas (publicidade) as potencialidades e deficiências de cada região e bairro da cidade, com vistas ao planejamento de ações para o desenvolvimento econômico sustentável.
- Não suficiente, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência ainda são desrespeitados quando se convoca reuniões sem pauta definida, ou seja, sem que as propostas a serem submetidas à deliberação sejam conhecidas previamente e com antecedência por todo o Colégio de Delegados, ou seja, impondo-se muitas vezes votação em caráter surpresa, sem a possibilidade de se refletir adequadamente ou colher sugestões das entidades partícipes e emendas em temas relevantes;
- Por outro lado, também ficou evidente no decorrer dos trabalhos, a falta de interesse dos representantes do governo em debater tecnicamente as propostas apresentadas pela Câmara Técnica dos Delegados não governamentais acerca do novo zoneamento, corredores de centralidades, eixoS estruturantes, áreas vocacionadas, de propósitos ou estratégicos, o que evidencia o descaso com a opinião e efetiva participação da sociedade na construção do novo Plano Diretor.
- Aliás, nos empenhamos em construir propostas com fundamentos sólidos, inclusive para definição de um Plano de Prioridades para destinação dos recursos financeiros arrecaddaos pelas outorgas e, diferentemente do se diz nos bastidores, não são os índices e/ou gabaritos as nossas prioridades. Porém, aparentemente, nada disso foi ou está sendo levado em consideração.
- E o mais grave de tudo, é que o princípio da Moralidade está sendo ignorado pelo encaminhamento recente de um inusitado Projeto de Lei à Câmara Municipal que almeja revogar a Lei Municipal 4.026 que “dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal”. Aliás, é no mínimo curiosa a intenção, uma vez que já se passaram 7,5 anos do atual governo sem a priorização do Plano Diretor e agora decide-se por empurrá-lo “goela abaixo “nas vésperas das eleições, evidenciando desrespeito à sociedade e à inteligência alheia;
- Não por outro motivo, repudiamos coletivamente a atitude do Sr. Prefeito Municipal e esperamos que o Projeto de Lei que visa a revogação da Lei Municipal 4.026 seja sumariamente rejeitado pelos Srs. Vereadores, caso submetido à votação de plenário.
